OS DOIS ÚLTIMOS EX-PREFEITOS DE CANTANHEDE TÊM CONTAS REJEITADAS PELO TCE

Relação de Responsáveis por Contas com Parecer Prévio pela Desaprovação e Julgadas Irregulares pelo TCE-MA

Relator: Álvaro César de França Ferreira

O Tribunal de Contas do Estado entregou nesta tarde a lista com os 3.410 gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, e são considerados fichas sujas e impedidos de concorrerem nas próximas eleições. 
Entre os gestores com contas irregulares constam os dois ex-prefeitos de Cantanhede: Raimundo Nonato Borba Sales e Meire Valéria da Silva Nascimento. Veja a relação do TCE:

Relação de Responsáveis por Contas com Parecer Prévio pela Desaprovação e Julgadas Irregulares pelo TCE-MA

Relator: Álvaro César de França Ferreira

Prefeitura Municipal de Cantanhede

Processo Natureza Nome Cargo Dt. Transito Exercício Deliberação Julgamento da Câmara

3312/ 2009 Tomada de Contas dos Gestores da 12/02/2014 2008

Administração Direta

MEIRE VALÉRIA DA SILVA NASCIMENTO   irregular

PREFEITA

3314/ 2009 Tomada de Contas dos Gestores dos 12/02/2014 2008

Fundos Municipais

MEIRE VALÉRIA DA SILVA NASCIMENTO  irregular

PREFEITA

3318/ 2009 Tomada de Contas dos Gestores dos 12/02/2014 2008

Fundos Municipais

MEIRE VALÉRIA DA SILVA irregular

NASCIMENTO

PREFEITA

3168/ 2008 Tomada de Contas dos Gestores dos 07/02/2014 2007

Fundos Municipais

MEIRE VALÉRIA DA SILVA irregular

NASCIMENTO

PREFEITA

7905/ 2008 Tomada de Contas dos Gestores dos 10/02/2014 2007

Fundos Municipais

MEIRE VALÉRIA DA SILVA irregular

NASCIMENTO

PREFEITA

3161/ 2008 Tomada de Contas dos Gestores da 28/05/2014 2007

Administração Direta

MEIRE VALÉRIA DA SILVA irregular

NASCIMENTO

PREFEITA

3154/ 2008 Prestação de Contas Anual do Prefeito MEIRE VALÉRIA DA SILVA 10/02/2014 2007 pela desaprovação

NASCIMENTO

PREFEITA

3192/ 2007 Prestação de Contas Anual de Governo RAIMUNDO NONATO 14/05/2012 2006 irregular

BORBA SALES

Ordenador de Despesa

3192/ 2007 Prestação de Contas Anual de Governo RAIMUNDO NONATO 14/05/2012 2006 irregular

BORBA SALES

Gestor e Ordenador de

Despes do FMS

3192/ 2007 Prestação de Contas Anual de Governo RAIMUNDO NONATO 14/05/2012 2006 pela desaprovação

BORBA SALES

Prefeito Municipal

3615/ 2006 Prestação de Contas Anual de Governo RAIMUNDO NONATO 06/08/2008 2005 pela desaprovação

BORBA SALES

Prefeito

Mais informações acesse: www.tce.ma.gov.br

EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE COM CONTAS REPROVADAS PELO TCE

Relação de Responsáveis por Contas com Parecer Prévio pela Desaprovação e Julgadas Irregulares pelo TCE-MA
Relator: Álvaro César de França Ferreira

Câmara Municipal de Cantanhede
Processo Natureza Nome Cargo Dt. Transito Exercício Deliberação Julgamento da Câmara
5497/ 2011 Prestação de Contas do Presidente da 01/08/2013 2010
Câmara
RAIMUNDO JOSÉ REGO irregular
AMARAL
PRESIDENTE
4515/ 2010 Prestação de Contas do Presidente da 06/01/2014 2009
Câmara
RAIMUNDO JOSÉ REGO irregular
AMARAL
PRESIDENTE DA
CÂMARA
2862/ 2009 Prestação de Contas do Presidente da 05/09/2013 2008
Câmara
Nelson Coelho Santos Presidente de Câmara irregular
3012/ 2008 Prestação de Contas do Presidente da 07/01/2013 2007
Câmara
Nelson Coelho Santos Presidente irregular
3255/ 2007 Prestação de Contas Anual de Gestão PAULO NASCIMENTO DE 18/07/2011 2006 irregular
SOUZA
Presidente
3621/ 2006 Prestação de Contas Anual de Gestão PAULO NASCIMENTO DE 02/09/2011 2005 irregular
SOUZA
Presidente de Câmara
Municipal
3435/ 2005 Prestação de Contas Anual de Gestão Rana Ageme Filho Presidente da Câmara 06/10/2007 2004 irregular
13320/ 2004 Prestação de Contas Anual de Gestão Rana Ageme Filho Presidente 16/11/2006 2003 irregular

EDINHO LOBÃO É INVESTIGADO PELA POLÍCIA FEDERAL POR SONEGAR 5 MILHÕES e 500 MIL REAIS EM IMPOSTOS

O prescrito e certificado senador encontrou meios de passar dívidas com empréstimos e impostos para uma empregada doméstica cuja assinatura, segundo exame grafotécnico, foi falsificada,

Do Blog Marrapá

O pré-candidato Edinho Lobão (PMDB) está sendo investigado pela Polícia Federal por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é acusado de usar uma empregada doméstica como laranja para fugir de dívidas de um empréstimo e do pagamento de impostos.

Desde 2008, por determinação do então ministro Carlos Alberto Direito, Edinho está sendo investigado pelos crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica e formação de quadrilha.

O processo corre em segredo de Justiça a pedido do suplente de senador. O blog apurou que a última movimentação ocorreu em 23 de setembro de 2013.

A empregada doméstica Maria Lucia Martins descobriu que era dona de uma empresa que devia R$ 5,5 milhões quando foi intimada pela Receita Federal.

A época da denúncia, o jornal “Folha de São Paulo” teve acesso a relatórios que embasaram a decisão do ministro e que reforçam as suspeitas contra o pré-candidato a governador do grupo Sarney e acrescentam novasdenúncias.

Uma investigação da Receita Federal chama de “farsa” a transferência das cotas de Edinho na Bemar

Distribuidora de Bebidas Ltda. – um empresa que Edinho mantinha com mais dois sócios – para a empregada doméstica Maria Lúcia Martins.

Segundo o documento, a operação teve o “intuito deliberado de transferir [as cotas da empresa] para pessoas sem poder econômico para responderem, perante o fisco, pelo pagamento de impostos e contribuições”.

Um exame grafotécnico concluiu que a assinatura deMaria Lúcia foi falsificada. A dívida herdada pela doméstica superava R$ 5,5 milhões, em valores de 2008.

O documento da Receita e outros reunidos pelo Ministério Público indicam que Edinho Lobão, mesmo após transferir suas cotas, continuou sendo o dono, de fato, da Bemar.

As mesmas acusações são feitas em relação à Itumar Distribuidora de Bebida, outra empresa na qual Edinho é sócio. Nesse caso, a participação dele foi transferida a Ana Maria dos Santos, sogra do sócio Marco Aurélio Pires.

Do blog JM Cunha Santos

Mais segurança

  O Maranhão precisa de união para superar antigos problemas, que se acumularam ao longo de décadas em que o Governo do Estado deixou de investir em políticas que garantam mais qualidade aos serviços públicos.

Acompanhamos diariamente a banalização das tragédias, sobretudo no que diz respeito à insegurança que mudou a rotina dos maranhenses. Por falta de um Poder Executivo eficiente e que compreenda a necessidade de reformular o sistema de Segurança Pública no estado, estamos assistindo a uma crescente onda de criminalidade. Um estudo divulgado este mês pelo Ministério Público Estadual apontou que, de janeiro de 2013 para janeiro de 2014, houve uma elevação em 44% no número de mortes violentas na Ilha de São Luis. Em fevereiro, essa proporção foi elevada a 69%.

Esses dados demonstram que a política de segurança do Maranhão está no caminho errado. Andando por todo o nosso imenso e belo território, tenho ouvido relatos sobre a falta de efetivo no aparato de segurança e acerca da carência de condições materiais para os policiais. Esses relatos preocupam e nos mostram que é preciso que o Governo do Estado tenha ações mais efetivas no combate aos crimes em todas as suas vertentes.

O primeiro passo para superar esse déficit é aumentar o números de policiais em atividade no Maranhão. Afinal, nenhuma política de segurança pode ter resultados eficazes sem que haja policiamento nas ruas, com agentes estimulados para a nobre atividade de cuidar bem das pessoas. Com metas para a redução de crimes, premiando os melhores resultados e com o acompanhamento direto do Chefe do Executivo Estadual, podemos dar um grande salto em nome da paz no Maranhão.

Ouvindo a população e especialistas na área, estamos propondo uma política pública transversal e integrada, envolvendo todas as instâncias do Estado e também as comunidades,  em um grande Pacto pela Vida. Queremos que Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, Municípios, Estado e União ajam articulados na prevenção e repressão do crime no Maranhão, compartilhando informações que ajudem a desbaratar os centros de articulação do crime organizado.

Ademais, temos que valorizar e respeitar os servidores do sistema de segurança, civis e militares. Tendo sido juiz por 12 anos, cuidando inclusive de processos criminais na esfera federal, bem sei a importância das Policias para que bons resultados possam ser produzidos. Lembro-me bem de casos contra quadrilheiros de vários tipos, inclusive de “colarinho branco”, que só foram esclarecidos pela ação eficaz da Polícia que atuava conosco, no caso a Polícia Federal.

O Maranhão quer ser notícias com coisas boas.  O que nos move é a confiança de que, com autoridade e honestidade, é possível implantar em nosso estado um modelo eficaz de Segurança Pública, que chegue a todos os municípios, com mais policiais e mais estrutura de trabalho. Tenho fé que um Maranhão mais seguro é possível.

Flávio Dino
Professor da UFMA, Ex-Juiz Federal, Ex-Dep. Federal e Ex-presidente da Embratur.

Mãe e filha são assassinadas cruelmente em Cantanhede.

Por volta das 19:00 h deste domingo foram encontrados os corpos da professora Ana e sua filha de aproximadamente 4 anos de idade. As vítimas foram descobertas por Bruno irmão de Ana, após perceberem que as vítimas não apareceram durante o dia, o irmão da vítima foi em sua casa onde encontrou os dois corpos na cama, ele chamou vizinhos e parentes.
A notícia desse crime bárbaro se espalhou  rapidamente pela cidade causando grande comoção não população, que tem formado o aglomerado de pessoas em frente a casa das vítimas, o esposo está viajando e é aguardando pelos parentes. Já chegou na cidade uma equipe da Polícia Civil da delegacia regional de Itapecuru-Mirim que iniciou uma coleta de informações preliminares.
Até o momento os corpos ainda não foram retirados, a polícia está aguardando uma equipe do IML para o translado das vítimas, onde serão submetidos a perícias.

Revista Época diz que Lobão está envolvido em esquema de desvio

Do site Maranhão da Gente

Reportagem de “Época”, já disponível no site da revista, aponta envolvimento do ministro Edison Lobão (Minas e Energia) no esquema de corrupção que quase levou o fundo de pensão dos carteiros, o Postalis, à ruína. As perdas superam a monta de R$ 7 bilhões.

Segundo a revista, Edison Lobão indicou para dirigir o dinheiro da aposentadoria dos carteiros um ex-sócio do filho Márcio Lobão, o engenheiro Alexej Predtechensky, conhecido como Russo. Lobão também indicou o administrador Adílson Costa para o segundo cargo mais importante do Postalis: a diretoria financeira.

Amigo de Lobão, Russo tinha no currículo a quebra da construtora Encol, nos anos 1990. Quando diretor da Encol, fora acusado de irregularidades na gestão. Russo também foi sócio de Márcio Lobão numa concessionária que vendia BMWs. A empresa faliu e o filho de Lobão perdeu a bandeira da montadora alemã.

A gestão de Russo/Adílson no fundo dos carteiros resultou em péssimos números. Dono de um patrimônio de R$ 7 bilhões, o Postalis vem acumulando perdas significativas. Entre 2011 e 2012, o deficit chegou a R$ 985 milhões. No ano passado, o fundo somou R$ 936 milhões negativos e, em 2014, as contas no vermelho já somam mais de R$ 500 milhões, com uma projeção para encerrar o ano acima de R$ 1 bilhão.

A situação do Postalis é tão grave que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a Previc, responsável por fiscalizar os fundos de pensão, avalia uma intervenção no fundo. Os auditores da Previc estão cansados de notificar e autuar os diretores por irregularidades. Houve, ao menos, 14 autuações nos últimos anos.

Os mandatos de Russo e Adílson se encerraram em 2012. Eles foram substituídos por novos apadrinhados de Lobão. E o Postalis segue afundando rumo ao pré-sal.

De acordo com Época, os indicados por Lobão fizeram “roleta-russa com o dinheiro do Postalis. Investia em produtos financeiros complexos e arriscados, por meio de um instrumento conhecido como “nota estruturada”. Ao fazer as operações desviava dinheiro para contas secretas de empresas com sede em paraísos fiscais. Por baixo, os investigadores estimam que US$ 24 milhões foram cobrados indevidamente do Postalis”.

Entre as empresas que recebiam dinheiro desviado do fundo de pensão dos carteiros, estava a Spectra Trust, empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal. Segundo a Justiça americana, a conta pertencia a Predtechensky, o Russo, então presidente do Postalis. Em novembro de 2007, US$ 1,5 milhão foi transferido à Spectra. Os investigadores ainda tentam descobrir o total depositado na conta da empresa.

Enquanto estudantes andam em pau de arara, governo guarda ônibus escolares em depósito de São Luís.

Oposição flagra cerca de 70 ônibus escolares guardados em depósito do governo do Maranhão, no Turu. Distribuição correta dos veículos poderia ter evitado a tragédia com estudantes no município de Bacuri. 

Deputados flagraram depósito com ônibus guardados no Turu.

Os deputados da Oposição – Bira do Pindaré (PSB), Othelino Neto (PCdoB), Rubens Pereira Jr (PCdoB) e Marcelo Tavares (PSB) – flagraram, na manhã desta quinta-feira (15), 64 ônibus novos, adquiridos para transporte escolar em municípios do interior do Estado, guardados em um depósito da Secretaria de Educação (Seduc), no bairro do Turu, em São Luís.

Os parlamentares, que foram ao local de surpresa para uma inspeção, desconfiam que os ônibus estejam estacionados há, pelo menos, três meses ou até mesmo um ano no local e disseram que a distribuição correta desses veículos no Maranhão poderia ter evitado a tragédia no município de Bacuri, que vitimou adolescentes no último dia 30 de abril.  Na inspeção, os deputados observaram veículos com janelas abertas, submetidos aos desgastes de chuva e poeira.

A Oposição quis explicações para o motivo de haver tantos ônibus guardados já que a carência de transporte escolar no Maranhão é grande. Eles foram recebidos, no depósito da Seduc, pelos superintendentes estaduais Francisco Solon Oliveira (Administrativo) e Antonio Gualhardo (Material Escolar). Eles alegaram problemas burocráticos e dificuldade em obter documentação no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), órgão do próprio governo do Maranhão.

Os auxiliares, porém, negaram ausência de notas fiscais dos veículos e contradisseram o deputado Manoel Ribeiro (PTB) que admitiu, na sessão desta quinta-feira (15), haver também esse tipo de problema para que os ônibus pudessem ser distribuídos em municípios do Maranhão.

Da base governista, o deputado Roberto Costa (PMDB) também aparaceu no depósito, já no final da inspeção, e negou a ausência de nota fiscal para os ônibus, esclarecendo que não quis dizer isso durante pronunciamento na tribuna da Assembleia. Afirmou que os veículos aguardam apenas a liberação de documentos para serem, devidamente, distribuídos aos municípios.

Denúncia na Assembleia 

Antes de se dirigirem ao depósito da Seduc, no Turu, os deputados da Oposição denunciaram o flagrante na tribuna da Assembleia Legislativa, durante a sessão desta quinta (15). O primeiro a comentar o assunto foi o deputado Bira do Pindaré, que se manifestou indignado com o abandono dos veículos.

“Enquanto estudantes são transportados em pau de arara e são vítimas de acidentes trágicos, como o que aconteceu no município de Bacuri, o governo  do Maranhão mantém em um depósito, aqui em São Luís, provavelmente, há mais de um ano, cerca de 70 ônibus escolares, todos novinhos em folha, sem placa, escondidos numa garagem, no bairro do Turu”, disparou Bira do Pindaré.

O deputado do PSB explicou que recebeu a denúncia com fotografias anexadas, que mostram que os ônibus estão enfileirados num galpão que serve de garagem para veículos da Seduc. Em seu discurso, Bira do Pindaré sugeriu a formação de uma comissão de deputados para averiguar a denúncia com uma inspeção no local.

Já Othelino Neto, ao abordar o assunto, afirmou que se trata de uma denúncia grave que precisa ser devidamente esclarecida. “Se de fato estes ônibus estiverem lá guardados para serem distribuídos, eu vou – como já tenho dito -, conseguir mais uma vez me surpreender com este governo do Maranhão. Acho que vai ser difícil encontrar um governo tão irresponsável quanto este”, enfatizou Othelino Neto.

O deputado Marcelo Tavares afirmou que também ficou impressionado com a denúncia, dando conta da existência de ônibus novos, porém inutilizados pelo governo do Estado.

“Enquanto isso, os alunos da rede estadual de ensino estão sendo transportados pelos municípios do Maranhão em carros chamados popularmente de pau de arara. Então alguém precisa dizer para a governadora Roseana que governo não é palanque eleitoral a vida inteira”, disse Marcelo Tavares.

Marcelo Tavares acrescentou que, muito provavelmente, o governo mantém estes ônibus guardados para mais uma “farra” eleitoral.

 

Câmara aprova proposta de Flávio Dino de combate à corrupção

Parlamentares e advogados enaltecem papel do ex-deputado. “Você é nossa referência”, afirma Fábio Trad, do PMDB

Foi aprovada nesta quarta-feira (7), na Câmara dos Deputados, a PEC 82/07, proposta pelo então deputado federal, Flávio Dino (PCdoB). A emenda fortalece a atuação do advogado público em defesa da correta aplicação das verbas públicas.

“Esse é um momento importante para todos os brasileiros refletirem sobre a defesa daspolíticas públicas. A PEC foi motivada para dar autonomia aos profissionais de carreira na advocacia pública, seja ela federal, estadual e municipal, para que fortaleçam a prevenção da corrupção, a defesa de políticas públicas e a melhoria na prestação de serviços públicos”, disse Flávio Dino.

Márcio Santoro, do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, declarou, nas redes sociais, seu agradecimento a Flávio Dino. “Obrigado! A Advocacia Pública é grata a V. Exa. por toda a luta incansável que tem empreendido.#AmigodaAGU #PEC82/07 @FlavioDino”, afirmou.

O deputado federal Fábio Trad ‏(PMDB-MS) também comentou nas redes sociais: “Flávio Dino, você é nossa referência em muitas ações parlamentares. Um exemplo a ser seguido!”

O que muda com a PEC

A PEC 82/07 concede autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O ex-deputado federal Flávio Dino foi lembrando na noite de ontem em menções nas redessociais pela autoria da proposta. O Movimento Nacional pela Advocacia Pública destacou a aprovação da PEC 82/07, na Comissão Especial, sendo preciso lembrar a iniciativa de Dino, “a quem o país e a Advocacia Pública brasileira agradecem”. Em nome da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Bruno Hazan destacou a data como dia histórico para a Advocacia Pública e destacou o trabalho iniciado por Flávio Dino. Também da Anape, Marcelo Mendes fez “uma saudação especial ao idealizador da PEC 82 que, no ano de 2007, então deputado, apresentou o tema na Câmara de Deputados. Obrigado!”.

Profissionais que atuam na Advocacia Pública de todo o país destacaram que a proposta é também conhecida como PEC da Autonomia para Defender o que é do Povo Brasileiro. A matéria assegura a autonomia do advogado público em sua função que é defender o Estado brasileiro ao emitir pareceres técnicos para orientar de forma jurídica e constitucional a aplicação das verbas públicas.

Com a aprovação da PEC e autonomia da atuação, podem ser evitados gastos indevidos, desvios de verbas, protegendo o cidadão. O papel da advocacia pública passa a seguir o verdadeiro principio, de não apenas defender governos, mas orientar a correta aplicação das verbas públicas.

Madeira despacha Edinho e avisa que não vai recebe-lo em Imperatriz porque apoia Flávio Dino

Madeira, prefeito de Imperatriz.

O prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), informou aos organizadores da pré-campanha do senador Edinho Lobão que não vai poder receber o pré-candidato do PMDB no município por que já decidiu apoiar a candidatura de Flávio Dino ao governo do estado.

O anúncio oficial deverá ser feito nos próximos dias, provavelmente quarta-feira, durante um grande evento que está sendo programado para o segundo maior colégio eleitoral do Maranhão.

Conforme apurou o blog, o ato de adesão de Madeira vai acontecer antes da chegada do senador e Aécio Neves ao Estado, dia 9 próximo. Serão dois eventos distintos: um de adesão em Imperatriz com as presenças de todos os representantes da oposição e outro em São Luís com o presidenciável, quando será sacramentada a aliança do PSDB com o PCdoB.

O retorno de Madeira ao palanque da oposição contou com a participação especial do Pastor Luís Carlos Porto, vice-presidente do PPS, vice-prefeito de Imperatriz e pré-candidato a deputado federal. Porto comandou a articulação, colocou Sebastião Madeira e Flávio Dino para conversar e dessa conversa ficou acertada a participação do tucano na campanha.

Com o ingresso do prefeito na aliança, Porto passou a contar com o apoio decisivo de Madeira em sua caminhada rumo a Câmara Federal, principalmente na região sul do Maranhão, onde possui reduto eleitoral forte.  

Sebastião Madeira fecha com Flávio Dino

O prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), fechou ontem (29) um acordo com o PCdoB para apoiar Flávio Dino ao Governo do Estado.

O tucano esteve pela manhã com o comunista, em São Luís, e à noite reuniu-se com sua base e lideranças do PCdoB, em Imperatriz, para confirmar o acerto.

Na ocasião, informou aos aliados os motivos de não haver aderido ao pré-candidato do PMDB, senador Edison Lobão Filho – até o mês passado ele era um dos principais entusiastas do então candidato do mesmo partido, Luís Fernando Silva.

Fontes do blog informam que até a eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Imperatriz será antecipada para que seja eleito um presidente considerado 100% alinhado ao projeto do prefeito.

O próprio Madeira fala ainda com reservas sobre o assunto, mas deve dar uma declaração oficial nos próximos dias.

PCdoB defende aprovação de piso salarial para agentes de saúde

A líder da bancada do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), reforçou nesta terça-feira (8), o posicionamento favorável do Partido ao projeto que estabelece piso nacional de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde. Após intenso debate na noite desta terça-feira no Plenário da casa, os líderes partidários e o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), fecharam acordo para votação da matéria entre os dias 13 e 14 de maio. 

Richard Silva

Jandira Feghali recebeu um grupo de agentes de saúde para tratar do apoio ao projeto que aguarda votação.

Mais cedo, Jandira Feghali recebeu um grupo de agentes de saúde para tratar do apoio ao projeto que aguarda votação. Deacordo com a parlamentar, é impossível melhorar a atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) sem olhar para o profissional que atua na ponta. 

"A aprovação do piso nacional dosagentes comunitários de saúde caminha neste sentido, garantindo as demandas destes trabalhadores e do povo." A matéria foi uma das prioridades apresentadas pelo PCdoB para votação no esforço concentrado que acontece esta semana, mas será votada em maio.

“Temos argumentado no Colégio de Líderes, com o Ministério da Saúde, para colocar a matéria em votação, mas há um grau de desinformação grande sobre o projeto. Por isso, devemos usar abril para negociar e colocar em votação em maio”, explicou a parlamentar.

Rayana Mercês Coelho, agente de endemias em Vera Cruz (BA), pediu boa vontade política para a apreciação do projeto. “A gente precisa que haja pressão maior em cima do governo, porque a gente precisa que esse projeto avance. São 390 mil agentes em todo o país e o governo não pode desconsiderar a categoria”, destacou.

Sem mínimo

O projeto tramita na Casa desde 2006 e aumenta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, além de estabelecer um plano de carreira. Atualmente não há mínimo salarial para a categoria, mas o governo federal repassa por meio de portaria R$ 950 por mês aos municípios para cada agente comunitário. 

Como não há piso, alguns municípios transferem aos profissionais apenas o salário mínimo e utilizam o restante dos recursos para outras finalidades. O governo se opôs ao projeto porque não quer arcar com os reajustes anuais do piso.

Para o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) é preciso reconhecer a importância da classe e o primeiro passo é a votação do piso salarial. “Eles são essenciais para o trabalho de educação da população em relação à saúde. Ajudam a prevenir muitas doenças e em lugares como o Norte e o Nordeste têm uma função muito importante. O presidente não bota pra votar porque o ministro da Saúde acha que está bom. Mas não está. Nós queremos que haja um piso salarial para essas pessoas”, reforçou o parlamentar.

Da Redação em Brasília
Com informação da Ass. LidPCdoB na Câmara

Ex-prefeito e ex-secretário de Cantanhede são condenados por improbidade administrativa

Desembargador Paulo Verten

Raimundo Nonato Borba Sales e Cipriano Rodrigues França, respectivamente ex-prefeito e ex-secretário de Finanças do município de Cantanhede, foram condenados por atos de improbidade administrativa – desvio de recursos públicos – pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Dentre outras sanções, eles terão que devolver aos cofres públicos R$ 1,968 milhão.

O órgão colegiado do Tribunal manteve todos os termos da sentença de primeira instância, que ainda determinou a suspensão dos direitos políticos dos dois pelo prazo de dez anos, proibição de contratar com o poder público ou deles receber incentivos pelo mesmo período, além de pagamento de multa civil de 40 vezes a remuneração recebida pelos réus em 2006, quando ocupavam os cargos.

O ex-prefeito havia recorrido da sentença de 1º grau, alegando não ter obtido qualquer vantagem patrimonial, nem ter permitido qualquer finalidade ilícita por parte de outra pessoa. Disse, ainda, que os saques foram destinados ao pagamento da folha de pessoal e outras despesas.

O ex-secretário sustentou que os saques na conta do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município (Fapem) foram realizados por ordem do então prefeito, que era quem de fato administrava os valores depositados no referido fundo.

SEM COMPROVAÇÃO – De acordo com o relator da apelação, desembargador Paulo Velten, a ação movida pelo Ministério Público estadual apontou emissão de cheques no total de R$ 150 mil, debitados da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem qualquer comprovação de que se referiam a serviços prestados à municipalidade, e ofício do Banco do Brasil, informando a transferência de pouco mais de R$ 600 mil da conta do Fapem para três contas da prefeitura.

O relator registrou que nos autos ainda constam relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), comprovando os saques indevidos da conta do Fapem pelo ex-secretário – que à época era também presidente do fundo – mediante autorização do ex-prefeito, de valores que deveriam ser recolhidos ao INSS; e relatório técnico do TCE, esclarecendo que, no total, os saques indevidos das contas do Fapem somaram cerca de R$ 1,2 milhão.

Velten disse que o relatório técnico confirmou que Cipriano França recebeu pagamentos mensais em duplicidade do município: R$ 4,6 mil, na condição de secretário, e R$ 5,7 mil, como presidente da Fapem.

Quanto aos valores transferidos para contas da prefeitura, o desembargador enfatizou que, uma vez depositadas as importâncias, saques eram realizados e cheques emitidos a terceiros, sem qualquer comprovação de que tenham sido utilizados para uma finalidade pública.

“Não há a menor dúvida de que os apelantes praticaram atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito, causaram prejuízo ao erário e atentaram contra princípios da administração pública”, concluiu Paulo Velten.

Além de negar provimento ao recurso do ex-prefeito e do ex-secretário, o relator ainda determinou que fossem feitas cópias dos autos e encaminhadas ao Ministério Público Federal, para que tome conhecimento dos fatos e promova ações que entender cabíveis, por ter ocorrido, em tese, crime de apropriação indébita previdência.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e Marcelino Everton acompanharam o voto do relator, mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça.