Professor César Pires: O deputado coronel

O presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Dom Enemésio Lazzaris, emitiu a nota pública intitulada “Conflito no Maranhão, uma lição de realidade”, em que narra toda a trajetória de massacre do deputado estadual César Pires (DEM), líder do governo Roseana Sarney na Assembleia Legislativa, contra comunidade quilombola bicentenária do Estado do Maranhão.

A nota, publicada no último dia 18, foi escrita após o envio do ofício 71/2013 ao desembargador Gercino José da Silva Filho, em que o parlamentar sarneyzista promete esclarecer o conflito envolvendo, em partes distintas, ele e a comunidade Santa Maria dos Moreiras. Segundo Dom Enemésio, desde 1992, os quilombolas travam uma luta dura pela preservação do seu território, contra o deputado que, passando por cima do povo, se diz dono do céu, da terra e de toda área.

A publicação relata ainda que, desde 1992, o “coronel” César Pires já mandou destruir roças, proibiu acesso às fontes de água, restringiu o uso dos caminhos de roça e construção de cercas de arame farpado impedindo o acesso das famílias às matas de babaçu e às roças.

- Quem, durante 21 anos, intimidou, ameaçou e agrediu, agora declara: “Sinto-me ameaçado de morte e quero registrar isso a nível nacional”, cômico, não fosse trágico – finaliza o bispo com ironia.

Veja a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA – Conflito no Maranhão, uma lição de realidade

A Comissão Pastoral da Terra quer de público agradecer ao deputado estadual César Pires, do DEM do Maranhão, líder do governo Roseana Sarney na Assembleia Legislativa, pelos esclarecimentos que faz a toda a sociedade, sobre como agem os poderes constituídos em relação a conflitos agrários.

Estes esclarecimentos estão contidos no Ofício 71/2013, que o deputado encaminhou na data de 23.09.2013 ao desembargador Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional e presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo. O ofício se reporta ao conflito envolvendo, de um lado, a comunidade quilombola de Santa Maria dos Moreiras, em Codó – MA, e de outro, o próprio deputado.

A comunidade quilombola de Santa Maria dos Moreiras integra um dos maiores territórios étnicos do estado do Maranhão. Pesquisas acadêmicas identificam sua existência há mais de 200 anos. Em 24.01.2008, a Fundação Cultural Palmares reconheceu e certificou o território de Bom Jesus onde se encrava Santa Maria dos Moreiras. Desde 1992, os quilombolas travam uma luta dura pela preservação do seu território, contra o deputado que se arvora dono da área.

Neste período foram destruídas roças, houve proibições de acesso às fontes de água, restrição de uso dos caminhos de roça e construção de cercas de arame farpado impedindo o acesso das famílias às matas de babaçu e às roças.

Em 3 de novembro de 2012, três policiais militares, acompanhando dois “encarregados” da fazenda, bloquearam a estrada do quilombo impedindo a passagem das pessoas e disparando tiros de armas de fogo. Antes de irem embora, passaram perto das casas dando tiros para cima.

Em 31 de janeiro de 2013, enquanto os quilombolas realizavam Assembleia da comunidade, um jagunço e um tenente da Polícia Militar incendiaram duas casas.

Por conta destas violências, em 22 de agosto de 2013, foi realizada audiência pública nesta comunidade, reunindo também representantes de outras comunidades com representantes do INCRA e da Ouvidoria Agrária Regional. Os quilombolas relataram as inúmeras violências que têm sofrido, principalmente da parte do deputado estadual Cesar Pires, que tem como forte aliado o prefeito do município de Codó, Zito Rolim, do PV. Este figura, desde 2011, na lista suja do Ministério do Trabalho e Emprego, por exploração de mão de obra em condições análogas às de escravo.

Dias depois da audiência, em 02.09.2013, bois do parlamentar invadiram a roça de Gilberto Bezerra de Araújo, destruindo o que estava plantado.

Segundo se depreende do ofício do deputado, os quilombolas reagiram à destruição da roça e mataram um boi. O fato foi prontamente denunciado e o Sr. Antônio Cesar Pereira dos Santos, presidente da Associação Quilombola de Santa Maria dos Moreiras, foi indiciado pela polícia e “o processo será ou já foi encaminhado à justiça”.  Poucos dias depois, a delegacia local iniciou procedimentos para apurar responsabilidades, pela morte de outro boi.  “Para minha surpresa já hoje (26/09/2013) (sic) voltaram a matar outro animal, desta vez um burro”, diz o ofício datado de 23/09/2013.

Nele se lê ainda que a Secretaria de Agricultura do município elaborou relatório atestando a inexistência de roças dos quilombolas na área: “as plantações de vazantes são feitas em meu açude sem autorização”.

Realmente este ofício é uma peça pedagógica e ganha consistência maior pela pessoa que o enviou.  Mostra com clareza meridiana a diferença de tratamento dado a quem tem poder e dinheiro e aos camponeses e pobres. A morte de animais são denunciadas e apuradas com rapidez incomuns, levando ao indiciamento de supostos culpados. Não se tem notícia de que as agressões sofridas pela comunidade tenham merecido atenção das autoridades. Mostra, também, como interagem diversos poderes.

Neste caso a fábula do lobo e do cordeiro encontra aplicação prática: as ações dos pequenos, no caso os quilombolas, têm como único objetivo provocar a quem se julga detentor de direitos para depois se fazerem passar por vítimas: “as cercas são frágeis feitas com um único propósito de provocar-me e tentar justificar as mortes dos animais.” “A violência no campo do Maranhão”, deixa explícito o deputado: “às vezes chega a ser fantasiada e alardeada numa tentativa de alguém tirar proveito dos fatos”.

“Matar animais indefesos com armas de grande calibre, e de grande porte. Bandidagem,” registra o ofício. Destruir plantações, impedir o livre trânsito de pessoas, queimar residências, intimidar com armas de fogo, o que será?

Para o deputado, os advogados dos quilombolas, não têm “conhecimento”, “nem talento e criatividade”, por isso apelam para a “provocação”, “para torná-los vítimas, única forma de aparecerem”.

 Quem, durante 21 anos, intimidou, ameaçou e agrediu, agora declara: “Sinto-me ameaçado de morte e quero registrar isso a nível nacional”, cômico, não fosse trágico.

Mais uma vez a Comissão Pastoral da Terra, citada pelo deputado, quer agradecer a lição prática sobre como se dão as relações na sociedade brasileira.

Goiânia, 18 de outubro de 2013.

Dom Enemésio Lazzaris

Presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT)

ZÉ RAIMUNDO NÃO SERÁ CANDIDATO A PRESIDENTE DO STTR

O ex-presidente do sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Cantanhede e vereador Zé Raimundo não poderá ser candidato a nova eleição para a presidência daquela entidade, segundo informações, devido a questões judiciais. Ele já colocou em seu lugar o sr. Zé Preto do povoado pindoval, irmão do ex-vereador justo montelo.
A eleição ocorrerá no dia 24 de novembro, a vereador Maria José é a favorita para ganhar o pleito sindical.

CGU promoverá curso virtual sobre Controle Social

A Controladoria-Geral da União estará promovendo mais uma edição do curso virtual “Controle Social e Cidadania”. No total, são oferecidas 750 vagas aos interessados, sendo destinadas 250 vagas por dia. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas de 11 a 13 de novembro no site da Escola Virtual da CGU. O curso – que tem duração de 40 horas e será realizado entre os dias 19 de novembro e 11 de dezembro, é voltado a agentes públicos municipais, membros de conselhos de políticas públicas, lideranças locais, professores, alunos e cidadãos no geral.
A ordem é mobilizar representantes sociais e cidadãos para atuarem no exercício do controle social das ações governamentais. A exposição do conteúdo está dividida em três módulos: “A participação popular no estado brasileiro”, “O controle das ações governamentais” e “O encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis”.
Para participar, o interessado deve preencher a certos requisitos, como: possuir acesso à internet; preferencialmente, ter disponibilidade mínima de uma hora diária para as atividades e possuir conhecimentos básicos de informática. A avaliação será feita por meio de provas objetivas sobre os tópicos estudados e participação em fóruns temáticos. Receberá o certificado de conclusão o participante que obtiver, no mínimo, 70% de aproveitamento geral.
(Site da CGU)

Patrimônio do deputado que muitos cantanhedenses votaram sem conhecer e nunca mais pisou aqui, Chiquinho Escórcio cresce 1.200% em 4 anos

por johncutrim

 

Da coluna do Cláudio Humberto

O deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) conseguiu o milagre da multiplicação dos pães e do patrimônio, que cresceu 1.200% (12,1 vezes) em 4 anos, apesar de declarar apenas os rendimentos de parlamentar. Em 2006, Escórcio declarou bens de R$ 2,2 milhões ao Tribunal Superior Eleitoral; em 2010, seus bens já somavam R$ 26,8 milhões. Nesse período, seus salários totalizaram R$ 1,2 milhão.

Escórcio, que amigos chamam de “Chiquinho”, recebe R$ 26,7 mil por mês, R$ 320,6 mil anuais. O patrimônio cresceu R$ 6 milhões por ano.

Foram vinte bens declarados por Escórcio, em 2006, avaliados em R$ 2,2 milhões. Em 2010, seus quinze bens já valiam R$ 26,8 milhões.

Francisco Escórcio atribui seu enriquecimento ao “crescimento econômico”, em razão da “correção monetária” dos valores dos bens.

Soluções para a crise da segurança no Maranhão

Por Flávio Dino

Chega o mês de novembro e vemos como saldo de outubro um intenso debate que tomou conta do Maranhão. A crise na segurança pública vivida pelo nosso estado, escancarada no mês que se passou, implicou um processo importante de debates em todas as esferas sociais, que se perguntam: afinal, o que é preciso fazer para combater a crescente criminalidade no Maranhão?

A questão chegou a tal ponto que os índices reveladores da má segurança pública no estado foram parar nas páginas do New York Times – com uma extensa reportagem sobre casos de violência que afligem a rotina dos maranhenses. A partir de uma tragédia ocorrida no município de Pio XII, o jornal dos Estados Unidos fala dos péssimos indicadores sociais do Maranhão, do mando oligárquico de décadas e das dificuldades que os policiais enfrentam para fazer o seu trabalho.

Essa exposição negativa do nosso estado só se amplia, na medida em que pioram as estatísticas disponíveis. O último mês terminou com o número assustador de mais de 100 assassinatos apenas na região metropolitana.

A partir de debates com nossos conterrâneos e como resultado dos nossos Diálogos pelo Maranhão, tenho perguntado qual seria a prioridade para o estado. As respostas tem apontado a solução para a crise no sistema de segurança pública como uma das 3 maiores prioridades.

Contudo, de modo espantoso, no caminho inverso às preocupações do nosso povo, vimos o anúncio pelo governo do Estado de corte no orçamento da segurança para o ano de 2014, diminuindo ainda mais os investimentos em área tão sensível. A isso se junta a perda de recursos federais, por negligência e incompetência de quem dirige (ou deveria dirigir) o Estado.

Ainda há tempo para a Assembleia corrigir os muitos disparates contidos na proposta orçamentária para 2014, entre os quais este atinente à segurança pública. É preciso que o governo do Estado tenha consciência de seu papel definido pela Constituição Federal e coragem para combater a criminalidade no Maranhão. E que adote urgentemente um planejamento sério, com objetivos claros, metas definidas e políticas públicas integradas de prevenção e repressão aos crimes.

Para que essa política de segurança pública dê certo, é necessário que toda a comunidade esteja envolvida. A prevenção, como muitas vezes foi lembrado em nossos Diálogos pelo Maranhão, passa em primeiro lugar pela integração de políticas sociais. O investimento na educação, o incentivo ao esporte e à cultura, o desenvolvimento de políticas públicas para a juventude são formas de atuar na raiz do problema.

As condições materiais da segurança pública e do sistema penitenciário, que hoje passam por sucateamento, precisam também ser melhoradas. A visita ao Maranhão de membros do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça demonstrou a necessidade de investimento na estrutura carcerária do estado. Conforme sublinhou o juiz Douglas Melo Martins, o descontrole da criminalidade ultrapassou a barreira dos presídios, já que facções criminosas têm influência dentro e fora das penitenciárias.

Equipes preparadas e motivadas, com número suficiente de policiais no trabalho da segurança em todo o estado, é outro ponto que precisa de atenção. Com o menor contingente policial por habitante do Brasil, é urgente que o governo duplique o número de agentes públicos a serviço da segurança.

Além de aumentar o número de policiais e de equipamentos, é preciso estabelecer metas de redução de criminalidade por cidade e por região, premiando os melhores desempenhos com incentivos financeiros e oportunidades de crescimento profissional. Tudo isso funciona muito melhor do que ameaças e perseguições, típicas da ditadura que ainda ecoa no Maranhão.

Vamos continuar a refletir sobre o tema, em busca de novas ideias. Colocar o problema seriamente à população, com propostas concretas e realizáveis, é o papel de todos aqueles que querem por fim à política que se preocupa apenas com a eleição e colocar em seu lugar a política das soluções.

 Flávio Dino é Presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), foi deputado federal e juiz federal escreve aos sábados nas páginas do Jornal Pequeno.

Outubro foi o mês mais violento dos últimos 4 anos, com 108 homicídios, em São Luis.

OUTUBRO SANGRENTO
OSWALDO VIVIANI (JP)
Um total de 108 homicídios foi registrado em outubro, na Grande Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa). O mês foi o mais violento na Ilha nos últimos quatro anos, com uma média de 3,6 assassinatos por dia.
Pela primeira vez, desde janeiro de 2009, quando o Jornal Pequeno começou a levantar e divulgar as estatísticas mensais de assassinatos na Grande Ilha, o número de mortes violentas alcança três dígitos.
Em relação ao mês passado (setembro), quando foram registrados 90 assassinatos, houve um crescimento de 20% (18 casos a mais). Comparado ao mesmo período (outubro) do passado, que teve 72 homicídios, o aumento foi de 50% (36 registros a mais).
Faltando ainda dois meses para terminar o ano, os homicídios em São Luís e região já totalizam 782 – 66 a mais do que em todo o ano passado, que registrou 716 assassinatos.
São Luís segue sendo a cidade mais violenta da Ilha, com o registro de 80 crimes de morte em outubro. Em seguida, vêm São José de Ribamar (15 assassinatos), Paço do Lumiar (11 crimes) e Raposa (2 casos).
Dos 108 homicídios ocorridos em outubro, 85 (78,7%) foram cometidos com armas de fogo. Em 14,8% dos casos (16 crimes), foram usadas armas brancas (facas, facões, “chuços” etc.). Cinco assassinatos foram praticados por outros meios, e em dois casos a polícia não conseguiu identificar as armas utilizadas.
O mês também foi recorde no registro de assassinatos no sistema penitenciário, que viveu um mês tumultuado, com 17 mortes – quinze delas como resultado de três motins no sistema, dois no dia 1º e um no dia 9. Um preso foi decapitado.
Dez assassinatos de presos ocorreram na Casa de Detenção (Cadet), no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Outros quatro detentos foram mortos no Centro de Detenção Provisória (CDP), o “Cadeião”, e mais três na Central de Custódia de Presos de Justiça (CCP). Ambas as unidades igualmente estão localizadas em Pedrinhas.
Os conflitos entre presos integrantes de duas facções criminosas (Primeiro Comando do Maranhão e Bonde dos 40) extrapolaram os muros dos presídios, com depredações e incêndios de ônibus em São Luís, provocados por membros das gangues que estão nas ruas.
Três mulheres – Rosimaura Silva, 40 anos; Maria Pinheiro de Menezes, 92; e Josina Almeida Santos, 70 – estão entre as vítimas de homicídios de outubro.
Vítimas jovens, entre 14 e 24 anos, perfizeram em outubro um total de 39 (36,2% dos 108 assassinatos).
Os dados são do portal da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA).
HOMICÍDIOS DE 2013
Janeiro: 75
Fevereiro: 51
Março: 67
Abril: 98
Maio: 71
Junho: 74
Julho: 74
Agosto: 74
Setembro: 90
Outubro: 108
Total parcial: 782
Fontes: IML de São Luís e SSP-MA

Câmara Federal aprova PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário proposta por Flávio Dino

Foi aprovada ontem (29), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007, de autoria do ex-deputado federal, Flávio Dino (PCdoB-MA), e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que abre caminho para a elaboração do estatuto dos servidores do Poder Judiciário nos estados.

A PEC foi apresentada na Câmara em novembro de 2007, e ficou em discussão na Câmara Federal por cinco anos. A proposta atende a um antigo pleito da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (Fenajud) e Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA), concretizada por meio do então deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA).

“Fico feliz e agradeço aos parlamentares pela aprovação da PEC 190, que apresentei com a deputada Alice Portugal e parabenizo sua luta pela proposta após minha saída da Câmara”, disse Flávio Dino, que avaliou positivamente o avanço dado para a questão na Câmara Federal.

Durante os quatro anos em que atuou como deputado federal, Flávio Dino acompanhou a tramitação da PEC 190. Com sua saída da Câmara Federal para disputar uma candidatura majoritária, a deputada do PCdoB-BA, Alice Portugal, deu continuidade à luta que ela e Flávio Dino começaram juntos em 2007.

A PEC busca organizar e regular as ações dos servidores do Judiciário em todo o Brasil. A partir dela, a expectativa é que os servidores de todo o país recebam o mesmo tratamento.

“Flávio Dino foi homenageado por todos na sessão que aprovou a PEC 190, agradeço ao presidente Henrique Alves. A genial redação de Flávio Dino aliada à nossa militância garantiu a vitória da PEC 190”, relatou a deputada Alice Portugal, presente na sessão que foi acompanhada por diversos servidores do Poder Judiciário.

O texto foi aprovado em segundo turno por 400 votos a favor, 04 contra e 03 abstenções. Agora, o projeto será avaliado pelo Senado Federal, onde será votada em dois turnos.