Câmara de Cantanhede desrespeita lei e aprova orçamento.

É impressionante como as autoridades agem em Cantanhede não conhecem as leis ou as desrespeitam de forma deliberada, como, estivessem acima destas, mesmo se tratando da Legislação Federal. Já ouvir absurdos, tais como, quem manda é quem tem dinheiro, o mais assustador são essas autoridades fazer esses comentários sem o menor pudor.
Um exemplo claro de desrespeito, foi a aprovação do orçamento municipal, pela Câmara. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48 determina que sejam realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e aprovação do orçamento. No entanto, em Cantanhede nunca houve uma audência pública. Não sou contra a aprovação da lei orçamentária, mas defendo que a população partice, exerça seu direito estabelecido em Lei Federal. Veja o artigo que determina a participação popular:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1^o  O art. 48 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 48.  ................................................................................... 

Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

O que dirá nosso Vereador Natinho, sobre isto, ele que afirma que agir sempre dentro da lei, e os outros vereadores que desrespeitaram a Lei? Será que eles não sabiam, foram enganados ou sabiam e desrespeitaram a Lei de forma deliberada? A população espera uma explicação, por que os vereadores tiraram o direito da sociedade de participar da elaboração e discussão do orçamento? Cabe a cada um vereador dá a sua resposta!
Voltamos a afirmar, não somos contra a aprovação do orçamento, apenas queremos fazer valer o direito da população de participar, como assegura a lei!.